Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

A Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo – RAL.

A lista das entidades RAL é divulgada pelas entidades RAL, pela própria Direção-Geral do Consumidor e pelo Centro Europeu do Consumidor.

Em cumprimento ao disposto na Lei n.º 144/2015 que não impõe a adesão plena ao CNIACC ou a qualquer outro centro de arbitragem de conflitos de consumo, estabelecendo apenas um dever de informação sobre as entidades existentes, nomeadamente o CNIACC (artigo 18.º), informamos os nossos consumidores que a Comercio de Pneus Lucas & Filhos Lda – NIPC 502802901 não aderiu ao CNIACC ou a qualquer outro centro de arbitragem de conflitos de consumo.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo; contatos: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide 1099-032 Lisboa; Telefone:  213847484; Email: cniacc@ fd.unl.pt;
sítio: www.arbitragemdeconsumo.org - www.facebook.com/cniacc     

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt